TL;DR — direito de preferência do inquilino
- Nas operações abrangidas pela Lei do Inquilinato, o locatário tem preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições com terceiros. Existem exceções legais.
- A comunicação precisa apresentar as condições do negócio. O prazo legal para a aceitação integral e inequívoca da proposta é de 30 dias.
- Preferência de compra e cláusula de vigência são assuntos diferentes: uma trata da aquisição; a outra, da continuidade da locação após a venda.
- Se a preferência for desrespeitada, as consequências dependem dos requisitos legais. Não basta afirmar que o inquilino pode “ficar com o imóvel” em qualquer situação.
Conteúdo e legislação conferidos em 28 de outubro de 2026. Referência: Lei nº 8.245/1991, artigos 8º e 27 a 34.
O inquilino tem direito de preferência para comprar o imóvel? Sim, nas operações previstas no artigo 27 da Lei do Inquilinato, respeitadas as exceções e as regras especiais da própria lei. Para o corretor, isso exige conferir a operação, comunicar suas condições e documentar o atendimento ao locatário antes de concluir a negociação.
O que significa comprar em igualdade de condições?
A preferência não é apenas receber uma oferta com o mesmo preço anunciado. O artigo 27 abrange venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos e dação em pagamento. A comunicação ao locatário deve informar o negócio por notificação judicial, extrajudicial ou outro meio que dê ciência inequívoca.
A lei exige todas as condições e destaca preço, forma de pagamento, existência de ônus reais e o local e horário para examinar a documentação. Uma conversa genérica sobre a intenção de vender não apresenta necessariamente essas informações. Consulte o artigo 27 no texto atualizado da Câmara dos Deputados.
Exemplo hipotético
Um terceiro oferece R$ 400 mil, com R$ 100 mil de entrada e o restante parcelado nas condições negociadas. Informar ao inquilino apenas “o preço é R$ 400 mil” deixa de fora uma parte importante da proposta. O corretor precisa organizar a comunicação completa, e não presumir que a igualdade de preço resolve a igualdade de condições.
Qual é o prazo para o inquilino responder?
O artigo 28 prevê 30 dias para a aceitação integral e inequívoca. O artigo 27, por sua vez, exige ciência inequívoca do negócio. Por isso, registre a comunicação completa, a comprovação de recebimento e a resposta; não adote a simples publicação de um anúncio como marco automático do prazo.
Uma manifestação de interesse ou uma contraproposta não deve ser confundida com a aceitação integral exigida pela lei. Se o locatário aceita a proposta e o locador depois desiste, o artigo 29 prevê responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes. Essa previsão se refere à desistência posterior à aceitação. Veja os artigos 28 e 29.
É preciso averbar o contrato para existir preferência?
É preciso separar o direito de receber a oferta, previsto no artigo 27, dos requisitos para as consequências do artigo 33. Não use a falta de averbação como justificativa automática para deixar de comunicar a venda ao locatário.
O artigo 33 prevê duas possibilidades para o locatário preterido: reclamar perdas e danos do alienante ou, cumpridos os requisitos legais, buscar o imóvel para si. A segunda possibilidade exige:
- depósito do preço e das demais despesas do ato de transferência;
- requerimento no prazo de seis meses contado do registro do ato no cartório de imóveis;
- contrato de locação averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da alienação.
O parágrafo único também trata das vias do contrato e das duas testemunhas para a averbação. O prazo de seis meses não é contado simplesmente da data em que o inquilino soube da venda. Esses requisitos não significam transferência automática da propriedade nem dispensam a análise da situação concreta. Confira o artigo 33 e seu parágrafo único.
Quais operações ficam fora da preferência?
O artigo 32 exclui perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
Seu parágrafo único contém regra específica para contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, envolvendo constituição da propriedade fiduciária e perda da propriedade ou venda em realização de garantia, inclusive leilão extrajudicial. O dispositivo exige que a condição conste em cláusula específica e graficamente destacada. Não trate toda alienação como uma venda comum sujeita ao mesmo roteiro.
Há outras situações que merecem conferência: na sublocação integral, o artigo 30 estabelece preferência do sublocatário antes do locatário; o artigo 31 trata da alienação conjunta de mais de uma unidade; e o artigo 34 dá prioridade à preferência do condômino sobre a do locatário. Leia os artigos 30 a 34 antes de enquadrar a operação.
Cláusula de vigência é diferente de preferência de compra
A cláusula de vigência não cria preferência de compra. O artigo 8º trata da continuidade da locação quando o imóvel é alienado. Em sua regra, o adquirente pode denunciar o contrato, concedendo 90 dias para a desocupação. A exceção reúne locação por prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e contrato averbado na matrícula.
Existe ainda outro prazo de 90 dias: o § 2º estabelece o período para o adquirente exercer a denúncia, contado do registro da venda ou do compromisso. Após esse prazo, presume-se concordância com a manutenção da locação. Confira o artigo 8º e seus parágrafos.
Assim, os 30 dias da preferência, os seis meses do artigo 33 e os prazos de 90 dias do artigo 8º têm finalidades e marcos diferentes. Reuni-los como se fossem uma única regra pode levar a orientações erradas ao cliente.
Checklist para o corretor antes de concluir a venda
- Confira a operação. Identifique se é uma das hipóteses do artigo 27 e examine as exceções e prioridades aplicáveis.
- Organize a proposta. Reúna preço, pagamento, ônus e informações de acesso aos documentos.
- Documente a comunicação. Guarde seu conteúdo e a prova da ciência do locatário.
- Registre a resposta e os marcos de prazo. Diferencie aceitação integral, contraproposta e ausência de manifestação.
- Revise a locação separadamente. Confira prazo do contrato, cláusula de vigência, matrícula e efeitos da alienação antes de prometer permanência ou desocupação.
Este guia explica as regras gerais da Lei do Inquilinato; não decide o direito de uma pessoa em uma transação específica. Na rotina da imobiliária, comece pela documentação completa e mantenha a conferência de compra separada da conferência de continuidade da locação.